Processo 0005848-37.2026.8.04.4700

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

À luz do exposto, DECLARO que este Juízo da 3ª Vara da Comarca de Itacoatiara é incompetente para processar e julgar os presentes autos, DECLINANDO, por corolário, a sua remessa imediata para o Juizado Especial da Comarca de Itacoatiara. Providências pela Secretaria. Cumpra-se.

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