0005839-34.2024.8.25.0053

Intimação

TJSE · 1ª Vara Civel de Socorro · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202488001445 NÚMERO ÚNICO: 0005839-34.2024.8.25.0053 REQUERENTE : RAIMUNDA MENDONCA ANDRADE ADV. : JEFFERSON DA SILVA SANTOS BRAGA - OAB: 13337-SE ADV. : SUELLY BRAGA DE OLIVEIRA SILVA - OAB: 14808-SE REQUERIDO : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ADV. : CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - OAB: 290089-SP ADV. : RAFAEL RAMOS ABRAHÃO - OAB: 151701-MG ADV. : DANIEL GERBER - OAB: 39879-RS SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ASSOCIATIVA ENTRE A AUTORA RAIMUNDA MENDONÇA ANDRADE E A RÉ ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC, BEM COMO A ILICITUDE E INEXIGIBILIDADE DE QUALQUER DÉBITO/CONTRIBUIÇÃO A ELA RELATIVO SOB O CÓDIGO Nº 257 (CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701); DETERMINAR À REQUERIDA QUE SE ABSTENHA DE EFETUAR NOVOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA (NB 158.806.501-1), SOB PENA DE MULTA COERCITIVA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR CADA DESCONTO INDEVIDO SUPERVENIENTE QUE VENHA A SER EFETUADO; CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO DA AUTORA A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DA AMBEC (INICIADOS EM 07/2023), ASSIM COMO DAQUELES EVENTUALMENTE ABATIDOS NO CURSO DA LIDE, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA (ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO), CALCULADA A PARTIR DA DATA DE CADA DESEMBOLSO; E JUROS DE MORA CALCULADOS PELA TAXA SELIC, A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO; JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSOANTE OS FUNDAMENTOS ADUZIDOS. CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DA AUTORA, ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DOS ADVOGADOS DA RÉ, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA PARCELA DEDUZIDA DO PEDIDO EM QUE RESTOU VENCIDA (VALOR PRETENDIDO A TÍTULO DE DANOS MORAIS), NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS DEVIDAS PELA AUTORA, ANTE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (ART. 98, § 3º, DO CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E INEXISTINDO NOVOS REQUERIMENTOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE.