0005839-31.2025.8.25.0075

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202585002999 NÚMERO ÚNICO: 0005839-31.2025.8.25.0075 AUTOR : ELIZIENE DOMINGAS LIMA SANTOS ADV. : DANILO SANTOS SANTANA - OAB: 8119-SE RÉU : CONSORCIO NACIONAL HONDA ADV. : LUCIA GUEDES GARCIA DE OLIVEIRA - OAB: 97367-SP SENTENÇA....: PELO EXPOSTO, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CPC, E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL POR ELIZIENE DOMINGAS LIMA SANTOS EM FACE DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 54 E 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/1995. EM CASO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, COM POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL COMPETENTE, OBSERVANDO-SE QUE A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA OU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL CABERÁ ÀQUELA INSTÂNCIA, CONSOANTE O ART. 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.099/1995. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TOBIAS BARRETO/SE, DATA DA ASSINATURA NO SISTEMA. PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO JUIZ DE DIREITO