0005839-26.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 0005839-26.2025.8.26.0100/SP REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE SAMPAIO FEIJO ADVOGADO(A): MARCIA MIRANDA MACHADO DE MELO TEIXEIRA (OAB SP367248) DESPACHO/DECISÃO Evento 66: Inicialmente, considerando que não houve inventário de bens do corréu Armando Pavan Filho era o caso de permanecer no polo passivo o espólio, representado por sua administradora provisória e herdeira, Vanessa Ribeiro Amatto Pavan. Ocorre que quando de sua inclusão nos autos como herdeira sobreveio notícia na base de dados compartilhada com a Receita Federal, no sentido de que a herdeira também é falecida. Neste sentido, junte o autor certidão de óbito e promova a regularização do polo passivo, em 15 dias. O(A) advogado(a) deverá cadastrar a petição como "EMENDA À INICIAL". Isso ajuda o sistema a identificar mais rápido sua petição e evita atrasos. Do contrário, a análise será feita na ordem cronológica das demais petições, com prejuízo ao bom andamento do processo. Todos os documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e nomeados de acordo com o seu conteúdo. Cada peça ou documento deve ser apresentado em um arquivo individual e fica vedada o fracionamento de documentos unos ou o agrupamento de documentos diversos.