0005837-25.2018.8.21.0073

Intimação

SEEU · Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Torres

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TORRES VARA ADJUNTA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE TORRES Processo nº. 0005837-25.2018.8.21.0073 Processo nº: 0005837-25.2018.8.21.0073 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Rio Grande do Sul Executado(s): ROSANE DE LIMA ARAUJO Vistos. 01) Tratando-se a remição de direito da sentenciada previsto no art. 126 observando o da LEP, e à vista do atestado de efetiva educação com conclusão do Ensino Fundamental, artigo 3º, Parágrafo Único, da Resolução nº 391/2021-CNJ e o cálculo adotado pelo STJ e STF que, de um total de 1600 horas (correspondente ao ensino fundamental) divididas por 12 horas (um dia de pena para cada 12 horas de frequência escolar - artigo 126, § 1º, inciso I, da LEP), resultam em 133 dias que acrescidos de 1/3, nos termos do artigo 126, § 5º, da LEP totalizam 177 dias. Ainda, somadas a leitura de dois livros (seq. 518), em concordância com o parecer ministerial, à apenada DEFIRO ROSANE DE a remição pleiteada, devendo ser computados da pena a cumprir 185 dias. LIMA ARAUJO Altere-se a guia. 02) Por fim, quanto ao pedido de transferência, verifica-se no mesmo documento a reeducanda postula prisão domiciliar ou monitoramento eletrônico (seq. 517). Assim, intime-se a defesa técnica a respeito. Em seguida, renove-se vista ao Ministério Público, voltando então, conclusos para nova deliberação. Altere-se a guia. Intimem-se. Diligências legais. Torres, 05 de setembro de 2026. Rua Leonardo Truda, 638 - Getúlio Vargas - Torres/RS - CEP: 95.560-000 - Fone: 51.3664-1821 - E-mail: frtorresvec@tjrs.jus.br Marilde Angélica Webber Goldschmidt Magistrado(a)