0005836-37.2026.8.26.0003

Intimação

TJSP · Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões

Processo 0005836-37.2026.8.26.0003 (processo principal 0013769-95.2025.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - W.A.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de decisão sob o rito da penhora. Concedo os benefícios da Justiça gratuita. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). INTIME-SE a parte executada para pagar a quantia fixada em sentença, devidamente atualizada (cujo valor importa em R$ 2.528,76, referente aos alimentos vencidos no período de março/2026 a maio/2026 atualizado até agosto/2026 no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, honorários advocatícios de 10% e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil). Nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Sem prejuízo, providencie a z. Serventia, por meio do sistema PREVJUD, a juntada aos autos do extrato CNIS em nome do executado, a fim de verificar a existência de vínculo formal de emprego. Com o resultado, dê-se ciência às partes. Anoto, para fins de controle, que o nome da Advogada da parte executada foi devidamente cadastrado no sistema, considerando que atua nos autos principais. Servirá a cópia digitada do presente como mandado. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas, etc devem ser trazidas aos Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: GIOVANA AURICCHIO CARDOSO (OAB 467157/SP)