0005819-98.2026.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 35ª Vara Cível

Processo 0005819-98.2026.8.26.0100 (processo principal 1153186-80.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Jheniffer Fortes Almeida - - BB Ativos Judiciais Ltda - - Sinajud - Sistema Nacional de Antecipacoes Judiciais Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Inviável a habilitação imediata de qualquer dos pretendentes neste momento. O instrumento acostado às fls. 57/58 em favor de BB Ativos Judiciais LTDA não individualiza o crédito objeto deste cumprimento de sentença. Por sua vez, a empresa SINAJUD veio aos autos noticiar cessão subsequente ou concomitante que recai sobre o mesmo crédito. 2. Havendo sobreposição e incerteza quanto à cadeia de transmissão e à abrangência dos negócios jurídicos (arts. 290 e 292 do Código Civil), intime-se pessoalmente a exequente originária, bem como as empresas BB Ativos Judiciais LTDA e SINAJUD, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que esclareçam a situação jurídica do crédito e apresentem os respectivos contratos devidamente individualizados, sob pena de indeferimento dos pedidos de substituição processual. 3. Defiro, em tese, a reserva dos honorários sucumbenciais proporcionais à atuação do causídico e, quanto aos honorários contratuais, condiciono a reserva à juntada do respectivo contrato de prestação de serviços. 4. Não conheço do pedido de majoração da multa cominatória fixada para a obrigação de fazer. O antigo patrono carece de legitimidade postulatória para pleitear direitos materiais pertencentes exclusivamente à parte credora da obrigação. 5. Cumpridos os itens acima ou decorrido o prazo in albis, tornem os autos conclusos para deliberação sobre a legitimidade ativa e o prosseguimento dos atos executórios. Intime-se. - ADV: CAMILO MACIEL DE VARGAS (OAB 139343/RS), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), BÁRBARA FERREIRA CONCEIÇÃO (OAB 428333/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)