0005812-38.2026.4.05.8309

Intimação

TRF5 · 27ª Vara Federal PE · Intimação para Emendar

PODER JUDICIÁRIO 27ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005812-38.2026.4.05.8309 AUTOR: ANTONIO JOSE DA COSTA ADVOGADO do(a) AUTOR: RONISA ALVES FREITAS - CE23788-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO PARA EMENDAR 27ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0005812-38.2026.4.05.8309 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO JOSE DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: RONISA ALVES FREITAS - CE23788-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu "Expedientes" a: a) Atribuir o valor da causa calculado nos moldes do art. 292 do Novo Código de Processo Civil (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS), para fins de determinação de competência (art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 10.259/01) e de eventual condenação no pagamento de custas (art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95). O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Ouricuri/PE, data da assinatura.