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Publicações do processo
0005811-05.2019.8.26.0509
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Araçatuba/DEECRIM UR2 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ
Processo 0005811-05.2019.8.26.0509 - Execução da Pena - Livramento Condicional - FAGNER DOS SANTOS CARDOSO VIEIRA - Vistos. Considerando que o(a) reeducando(a) FAGNER DOS SANTOS CARDOSO VIEIRA, CPF: 233.675.178-01, MT: 871543-5, RG: 47453940, RJI: 170185561-16, atualmente cumpre a pena em meio aberto e à vista do endereço por ele(a) declinado, tendo havido alteração de competência do juízo, cuja data é posterior à data estipulada no Comunicado CG nº 1591/2017, bem como diante do contido na Resolução do Órgão Especial TJ / SP nº 783/2017, determino, com apoio no art. 530 das NSCGJ, a imediata redistribuição destes autos e de eventuais apensos à 1ª Vara Judicial da Comarca de Andradina/SP (código do Foro: 0024). Cumpra-se. Araçatuba, 03 de setembro de 2026. - ADV: KÁTIA ELIANE ROSA SIQUEIRA GONÇALVES (OAB 525806/SP)
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