0005811-03.2017.8.19.0078

Intimação

TJRJ · Comarca de Búzios- Cartório da 2ª Vara · Decisão

1) Devidamente intimado o Município não comprovou o pagamento das RPVs expedidas conforme Ofícios de fls. 279 e 280, no prazo legal, o que foi certificado às fls.283. Dessa feita, DEFIRO os sequestros de verbas públicas nos valores de R$ 4.708,13 (quatro mil setecentos e oito reais e treze centavos) em favor do Autor, CARLOS JOSÉ DA CONCEIÇÃO CARVALHO, CPF nº 006.472.947-88 e R$ 706,22 (setecentos e seis reais e vinte e dois centavos) em favor da Advogada, RENATHA DAMASCENO DE SOUZA , CPF nº 133.325.937-90, os quais foram realizados, conforme peças de informação, em anexo. 2) Intimem-se. Ultrapassado o prazo de 05 (cinco) dias, sem a manifestação das partes, expeçam-se mandados de pagamento eletrônico em favor do Autor e de seu Advogado ou, não sendo possível expedir mandado eletrônico, oficie-se ao BANCO DO BRASIL S.A. para transferência do valor bloqueado para as respectivas contas bancárias, cabendo aos Exequentes informar a este juízo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, acerca do cumprimento. 3) Com a resposta aos Ofícios, item 2, supra, dê-se vista aos Exequentes para que informem se dão quitação, para fins de extinção da execução. 4) Decorrido o prazo (item 3 supra), sem manifestação, devidamente certificados, retornem para extinção da execução, baixa e arquivamento do feito.