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TJPR · 19ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão
Processo:0005807-77.2026.8.16.0160(Embargos de Declaração Cível) Relator(a):Desembargador Belchior Soares da Silva Órgão Julgador:19ª Câmara Cível Data do Julgamento:31/08/2026 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. EMBARGANTE QUE ALEGA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODAS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS QUE AS PARTES ENTENDEM APLICÁVEIS AO CASO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
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