0005806-39.2022.8.26.0521

Intimação

TJSP · Sorocaba/DEECRIM UR10 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 10ª RAJ

Processo 0005806-39.2022.8.26.0521 - Execução da Pena - Semi-aberto - MARCIO GARCIA RAVANHANI - Primeiramente, para análise da pretensão aqui deduzida faz-se necessária a juntada de boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, os quais devem ser solicitados diretamente pela Defesa à Direção da Unidade Prisional, sem a intervenção do Poder Judiciário, uma vez que se trata de questão puramente administrativa. Neste sentido decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Mesmo que se considere que o magistrado, por vezes, em função atípica, assume papel de administrador, ressalto que não há norma que imponha a ele o dever de atuar como assistente de advogado, diligenciando na obtenção de documento que o próprio poderia obter, mediante simples requerimento perante a SAP. Ao contrário, há o mencionado art. 92 da Resolução n. 144/10 da SAP, que indica a possibilidade e o direito do advogado obter o boletim informativo e atestado de comportamento carcerário. (Agravo de Execução Penal nº 0001865-86.2019.8.26.0521 - Relator Des. Reinaldo Cintra). A relação de estabelecimentos prisionais, telefones e endereços está disponível no portal da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (www.sap.sp.gov.br). Eventual demora (quando superior a 15 dias contados da solicitação) ou recusa na emissão do documento deve ser comprovada nos autos, bem como comunicada à ouvidoria da SAP-SP (http://www.sap.sp.gov.br/ouvidoria.html), para a devida apuração do ocorrido. Assim, intime-se a Defesa para providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, a juntada de 1) boletim informativo; e 2) atestado de conduta carcerária (atualizados), os quais constituem documentos indispensáveis à adequada instrução do benefício postulado. Com a juntada do expediente, abra-se vista ao Ministério Público. No silêncio, aguarde-se o TCP - ADV: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PINTO FILHO (OAB 363411/SP)