0005805-27.2026.8.16.0025

Intimação

TJPR · 1ª Vara Cível de Araucária · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: serv@tjpr.jus.br Autos nº. 0005805-27.2026.8.16.0025 Processo: 0005805-27.2026.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$12.262,14 Exequente(s): DEGRAUS ANDAIMES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL S.A. Executado(s): BTN SERVIÇOE E CONSTRUÇÕES LTDA 1. Constatada irregularidade na procuração apresentada pelo advogado da parte exequente, consistente no uso do sistema ZapSign de assinatura digital, foi determinada a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias (mov. 19). A parte interessada, porém, apenas reiterou a validade do instrumento (mov. 22). Embora a plataforma ZapSign esteja de fato cadastrada como autoridade registradora no rol do sistema de Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), vinculado ao Instituto Nacional de Tecnologia (ITI), não possui o referido sistema credenciamento como autoridade certificadora, as quais não se confundem. À primeira cabe apenas a intermediação entre o usuário e a autoridade certificadora, coletando dados daquele, registrando-os e encaminhando-os a esta, a quem incumbirá, então, após a confrontação e confirmação dos dados, a emissão do certificado digital. Para confirmar a inexistência de credenciamento da ZapSign como autoridade certificadora, basta conferir os documentos nos sites: (a) https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras; (b) https://estrutura.iti.gov.br/. Aliás, ao realizar o procedimento de verificação de autenticidade (https://validar.iti.gov.br/), o sítio retornou a seguinte mensagem de erro "Você submeteu um documento sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida". Aplica-se, assim, o Tribunal de Justiça deste estado no sentido da insuficiência do referido sistema, porquanto não confere a segurança jurídica necessária ao instrumento apresentado. A propósito: TJPR - 7ª Câmara Cível - 0040110-46.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 17.08.2026; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0024685-71.2025.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 17.08.2026; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0016985-17.2025.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: NAOR DE MACEDO NETO - J. 10.07.2026. Sendo assim, não regularizada a representação processual, impõe-se o indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC), de forma que se julga extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no ar. 485, inc. I, do Código de Processo Civil. 2. Custas processuais por conta da parte exequente. 3. Levantem-se eventuais restrições vinculados ao feito. Recolham-se mandados e cartas precatórias pendentes. 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 5. Oportunamente, arquivem-se. Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito