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Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Jundiaí - 1ª. Vara do Juizado Especial Cível
Processo 0005794-74.2025.8.26.0309 (processo principal 0002709-17.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medico Ltda - Vistos. Considerando a manifestação do executado, intime-se a parte exequente para que esclareça sua pretensão processual, uma vez que a petição de fl. 107 não permite concluir, de forma inequívoca, se ainda subsiste restrição ativa em seu CPF nos órgãos de proteção ao crédito. Anoto que as cobranças mencionadas pela parte autora remontam aos meses de dezembro de 2023, janeiro e fevereiro de 2024, de modo que, diante do considerável lapso temporal transcorrido e das medidas processuais já adotadas no presente incidente, não é possível presumir a atual manutenção do apontamento restritivo. Assim, caso sustente a persistência da negativação, deverá a parte autora juntar aos autos pesquisa atualizada junto ao SPC, Serasa ou outro órgão de proteção ao crédito, apta a demonstrar a efetiva manutenção da restrição que fundamenta sua pretensão. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente ou, preferencialmente mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja jundiai1e2jec@tjsp.jus.br. Ressalte-se que a parte autora deverá classificar a manifestação observando a existência de pedido urgente, incluindo no assunto a informação do pedido de tutela antecipada com a finalidade de se evitar a remessa dos autos a fluxo de trabalho que não conte com análise preferencial. - ADV: JULIANA ARCANJO DOS SANTOS (OAB 383959/SP), BRUNA APARECIDA RONDELLI DE BARROS (OAB 302363/SP)