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TJSP · Foro de Ilhabela - 1ª Vara
Processo 0005784-23.2005.8.26.0247 (247.01.2005.005784) - Cumprimento de sentença - Meio Ambiente - Ministério Público do Estado de São Paulo - Jucelino Costa dos Santos - - Pedro Francisco de Barros e outro - Vistos. Ante a informação prestada pelo Município de que o projeto de regularização fundiária está em fase avançada de regularização, suspendo, por ora, a determinação de fls. 540. Intime-se o Município para no prazo de 15 dias detalhar o estado da execução da regularização fundiária do Núcleo "Estrada de Castelhanos", comprovando documentalmente as medidas adotadas, aquelas pendentes de cumprimento e o prazo estimado de conclusão. Após, dê-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos urgente. Intime-se. - ADV: OSVALDO VASCONCELLOS (OAB 75362/SP), DAYHAME DEMÉTRIO DE OLIVEIRA SAMPAIO (OAB 370897/SP), DAYHAME DEMÉTRIO DE OLIVEIRA SAMPAIO (OAB 370897/SP), SILVIO ADRIANO CANABARRA (OAB 388227/SP)
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