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TJCE · Vara Única da Comarca de Jucás
ADV: JOSÉ RIBAMAR JUNIOR (OAB 44735/CE) - Processo 0005781-54.2016.8.06.0113 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - MINISTERIO PUBL: Ministério Público do Estado do Ceará - AUT PL: Delegacia Municipal de Jucas - RÉU: Irislandio Pereira da Silva e outro - Vistos e examinados. Deferido o recambiamento do réu Irislândio Pereira da Silva para a UP-Cariri, em Juazeiro do Norte/CE (fls.1458-1459) e oficiado à Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Ceará (fls.1484-1485), decorreram mais de 60(sessenta) dias sem manifestação do referido órgão de gestão penitenciária (fls.1486). Dessa forma, com apoio no art.296, do Código de Normas Judiciais da CGJ/TJCE, oficie-se à Corregedoria-Geral de Justiça do TJCE solicitando a intervenção junto à Secretaria de Administração Penitenciária, a fim de concretizar o recambiamento do acusado.
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