0005771-73.2026.8.25.0034

Intimação

TJSE · 1ª Vara Civel de Itabaiana · Decisão

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202652001585 NÚMERO ÚNICO: 0005771-73.2026.8.25.0034 REQUERENTE : ANTHONY MIGUEL FREITAS SILVA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE SENTENÇA....: DECISÃO (...) III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O ESTADO DE SERGIPE FORNEÇA A ANTHONY MIGUEL FREITAS SILVA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, O MEDICAMENTO ARIPIPRAZOL 15MG, NA EXATA QUANTIDADE E POSOLOGIA INDICADAS NO RECEITUÁRIO MÉDICO QUE INSTRUI A EXORDIAL. REGISTRO QUE A CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO PELO ENTE PÚBLICO FICA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DE RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO ANUALMENTE, A FIM DE JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO PARA O PERÍODO SUBSEQUENTE. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 30 DIAS ASSINALADO, PROCEDEREI COM PESQUISA VIA SISBAJUD NO MONTANTE NECESSÁRIO PARA O CUSTEIO DO TRATAMENTO ANUAL. PARA A EFETIVAÇÃO DE TAL MEDIDA, CONFIGURADA A INÉRCIA DO REQUERIDO, DEVERÁ A PARTE AUTORA COLACIONAR AOS AUTOS 3 (TRÊS) ORÇAMENTOS PARTICULARES VÁLIDOS, RECAINDO A CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE O MENOR VALOR APRESENTADO NAS COTAÇÕES MERCADOLÓGICAS, NÃO SE APLICANDO A LIMITAÇÃO EXCLUSIVA AO PMVG NESTA HIPÓTESE DE APREENSÃO DIRETA POR RECALCITRÂNCIA ESTATAL. INTIMEM-SE AS PARTES, COM URGÊNCIA, PARA CIÊNCIA E IMEDIATO CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO. CITE-SE O REQUERIDO PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. APÓS, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, EM 15 DIAS, APRESENTAR RÉPLICA. POR FIM, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, EM 5 DIAS, INDIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, SOB PENA DE JULGAMENTO ANTECIPADO.