Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSP
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1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 0005771-56.2026.8.26.0451 (processo principal 1022574-44.2019.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Auxílio-Doença Acidentário - Samir Batista da Silva - Vistos. 1. Arbitro honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do valor das prestações devidas até a data da sentença. 2. Após a implantação do benefício, ou se já implantado, à parte exequente para apresentação de cálculo, incluindo esses honorários. 3. Após, intime-se o INSS pelo Portal, para impugnação em trinta dias úteis. Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES (OAB 273983/SP), LUCIANA MAILKUT DOS SANTOS NUNES (OAB 317162/SP)
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