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TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Simão Dias · Julgamento
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202584003064 NÚMERO ÚNICO: 0005765-77.2025.8.25.0074 REQUERENTE : . (J.D.S.A.) ADV. : ULISSES RODRIGUES DOS SANTOS - OAB: 6157-SE REQUERIDO : . (F.M.S.) ADV. : DIEGO SANTA RITA - OAB: 9552-SE SENTENÇA....: III DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR RAVI LUCCA ARAÚJO MORAES EM FACE DE FABRÍCIO MORAES SOUZA E, POR CONSEGUINTE: A) FIXO OS ALIMENTOS DEFINITIVOS DEVIDOS PELO REQUERIDO AO SEU FILHO NO PATAMAR DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE OS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, DEDUZIDOS EXCLUSIVAMENTE OS DESCONTOS LEGAIS E OBRIGATÓRIOS REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA E À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. (...)
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