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0005762-82.2006.8.19.0001

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJRJ
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 4ª Vara da Fazenda Pública · Despacho

    Diante da certidão de fl. 924, que atesta a regularidade da representação processual das partes, dê-se prosseguimento ao feito. Comprovada, pelo documento de index 09, a idade de Indiara Vicente de Lima, defiro a prioridade de tramitação, nos termos do art. 1.048, I, do CPC. Proceda-se à respectiva anotação. Intimem-se o Estado do Rio de Janeiro e o RIOPREVIDÊNCIA para, no prazo de 30 dias, manifestarem-se, nos termos do art. 535 do CPC, sobre: a) o cumprimento individual promovido por Indiara Vicente de Lima e os cálculos de fls. 908/911; b) o saldo reivindicado pelos sucessores de Alvina Soares Pontes e os honorários sucumbenciais indicados às fls. 918/919; c) os pagamentos já realizados, a titularidade dos créditos e a eventual existência de duplicidade ou excesso nos valores apresentados. Após, voltem conclusos.

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