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Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
Processo 0005759-92.2014.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Nancy Ratska Cunha - GILBERTO MESSIAS e outro - Vistos. Defiro o requerimento do Ministério Público. Intimem-se os executados para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, procedam ao cadastramento do projeto de restauração ambiental do imóvel objeto da lide no SARE (Sistema de Apoio à Restauração Ecológica). O cadastro deverá ser preenchido sob a motivação "Exigência do Ministério Público", informando-se o número do Processo SMA correspondente e anexando-se as cópias do Inquérito Civil, do Termo de Ajustamento de Conduta e desta decisão judicial. Ao término do prazo assinalado, os executados deverão comprovar o protocolo e as informações do respectivo cadastro nestes autos Intime-se. - ADV: RAFAEL LUIZ RIBEIRO (OAB 274712/SP), JOSE LOURENÇO DUARTE JUNIOR (OAB 444071/SP)
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