0005756-18.2025.8.25.0074

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Simão Dias · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202584003058 NÚMERO ÚNICO: 0005756-18.2025.8.25.0074 REQUERENTE : JOSEFA RODRIGUES DA ROCHA LEAL ADV. : LARISSA DE SANTANA CARVALHO - OAB: 14137-SE REQUERIDO : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADV. : BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS - OAB: 109797-MG SENTENÇA....: DESTA FORMA, TENDO EM VISTA QUE TAIS ARGUMENTOS SE CONFUNDEM COM O MÉRITO, AFASTO AS PRELIMINARES AVENTADAS. (...) APÓS A ANÁLISE DOS FATOS E DAS MANIFESTAÇÕES PROCESSUAIS, É CEDIÇO QUE O CERNE DA LIDE SE RESUME A LEGITIMIDADE, OU NÃO, DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACERCA DOS DÉBITOS REFERENTES A UM EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE RMC. COMO ELEMENTOS DE PROVA PARA COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS, A PARTE AUTORA ACOSTOU APENAS OS CÁLCULOS REALIZADOS DA QUANTIA QUE JULGA SER DEVIDA, SEM ACOSTAR EXTRATOS QUE COMPROVEM OS DESCONTOS, E O REQUERIDO, POR SUA VEZ, SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, E VERSANDO A CAUSA SOBRE QUESTÃO DE DIREITO E DE FATO COMPROVADA DOCUMENTALMENTE, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AD CAUTELAM, AGUARDE-SE EM SECRETARIA, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EVENTUAL MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. INTIMEM-SE. DECORRIDO O PRAZO IN ALBIS, CERTIFIQUE-SE E VOLTEM CONCLUSOS PARA JULGAMENTO. CUMPRA-SE.