0005754-63.2015.8.25.0053

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível de Socorro · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201588101175 NÚMERO ÚNICO: 0005754-63.2015.8.25.0053 REQUERENTE : JAILTON SANTOS DA SILVA ADV. : ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316-SE REQUERENTE : JORGE JOEL DOS SANTOS ADV. : ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316-SE REQUERENTE : WESLEY CARLOS PASSOS ADV. : ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316-SE REQUERENTE : SANTIAGO DOS SANTOS JUNIOR ADV. : ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316-SE REQUERENTE : JOSÉ EDUARDO DE JESUS ARAÚJO ADV. : ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316-SE REQUERENTE : ANTÔNIO FÁBIO COSTA MAMÉDIO ADV. : ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO PROC. : VANESSA DE CARVALHO RODRIGUES PONTES PROC. : MÁRCIO JOSÉ HORTA MELINS SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, DEFIRO OS PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVA FORMULADOS PELOS AUTORES EM 31/03/2026 (FLS. 589-599). PARA TANTO, DETERMINO: À SECRETARIA DO JUÍZO: QUE PROVIDENCIE A JUNTADA DE CERTIDÃO ATESTANDO A DATA EXATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (NºS 202300130653 E 202300124269) VINCULADOS À ADIN Nº 202000122935. EXPEÇA-SE OFÍCIO AO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO (SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO) PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INFORME: A) A SITUAÇÃO FUNCIONAL ATUALIZADA DOS 111 SERVIDORES ORIUNDOS DO REENQUADRAMENTO DE VIGIAS (87 REENQUADRADOS E 24 GUARDAS ESPECIAIS) IDENTIFICADOS NA PLANILHA ACOSTADA AOS AUTOS, ESPECIFICANDO QUANTOS PERMANECEM EM EXERCÍCIO; B) QUAIS PROVIDÊNCIAS CONCRETAS FORAM ADOTADAS PARA CUMPRIR O JULGADO NA ADIN Nº 202000122935 APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS; C) O QUANTITATIVO ATUAL E EXATO DE CARGOS VAGOS DE GUARDA MUNICIPAL. EXPEÇA-SE OFÍCIO À 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO SOLICITANDO QUE INFORME, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, O RESULTADO OU ESTADO ATUAL DO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO Nº 80.15.01.0003 E DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 201688100557, COM CÓPIA DE EVENTUAL DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA APÓS O RETORNO DOS AUTOS DA INSTÂNCIA SUPERIOR. EXPEÇA-SE OFÍCIO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INFORME A EXISTÊNCIA ATUAL DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL PRIVADA EM ESCOLAS OU EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, ENVIANDO CÓPIA DOS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS, SE HOUVER. EM RELAÇÃO À PROVA TESTEMUNHAL ANTERIORMENTE PLEITEADA PELOS AUTORES (ROL À FL. 347), MANTENHO-A DEFERIDA. TODAVIA, A FIM DE GARANTIR A UTILIDADE E A CELERIDADE DO ATO, A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SERÁ DESIGNADA OPORTUNAMENTE, LOGO APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DOCUMENTAIS ACIMA DEFERIDAS. INTIMEM-SE AS PARTES DESTA DECISÃO, QUE SE TORNARÁ ESTÁVEL SE NÃO HOUVER PEDIDO DE ESCLARECIMENTO OU SOLICITAÇÃO DE AJUSTE NO PRAZO COMUM DE 5 (CINCO) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 357, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.