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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível
Processo 0005753-38.2024.8.26.0602 (processo principal 1012618-65.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cheque - José Carlos Braga - Vistos. De acordo com nova redação do artigo 3º, § 9º, do Decreto Lei 911/69, modificada pela Lei nº 13.043/14, defiro a inserção de restrições de LICENCIAMENTO e TRANSFERÊNCIA do veículo automotor apontado na inicial, objeto desta ação. Encaminhem-se os autos para procedimento no sistema Renajud. A fim de que seja apreciado o requerimento de penhora do veículo, traga o valor de avaliação do bem junto à tabela FIPE. Após, tornem. Intimem-se. - ADV: LARISSA CRIA AGUIAR MOLLE (OAB 338209/SP)