0005749-94.2026.8.25.0040

Intimação

TJSE · 1ª Vara Criminal de Lagarto · Decisão

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202655000419 NÚMERO ÚNICO: 0005749-94.2026.8.25.0040 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : EDILSON JOSÉ DOS SANTOS VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: PROMOVO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DO PRESENTE FEITO, COM O INTUITO DE REGULARIZAR A SITUAÇÃO PROCESSUAL NO SCPV, EVITANDO QUE PERMANEÇA COMO PENDÊNCIA NO CARTÓRIO DESTE JUÍZO, VISTO QUE, EMBORA CONSTE COMO JULGADO, EXISTEM MEDIDAS PROTETIVAS VIGENTES QUE OBSTA O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PROCESSO. NA HIPÓTESE DE EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS CADASTRADO NO BNMP, DEVE A SECRETARIA RENOVAR AUTOMATICAMENTE O REFERIDO PRAZO, ANOTANDO-SE O PRAZO MÁXIMO DE VIGÊNCIA, SEM NECESSIDADE DE NOVA CONCLUSÃO. COM O TRANSCURSO DO PRAZO DE ARQUIVAMENTO CADASTRADO NA PRESENTE DECISÃO, SEM QUE A VÍTIMA INFORME SOBRE A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO OU REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS DEFERIDAS, OFICIE-SE AO CRAM, PARA QUE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, REALIZE CONTATO COM A VÍTIMA E ESCLAREÇA SE A SITUAÇÃO DE RISCO QUE DEU CAUSA AO DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS AINDA PERMANECE PRESENTE, DEVENDO ENCAMINHAR RELATÓRIO INFORMATIVO NOS PRESENTES AUTOS. APÓS, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.