0005749-45.2025.8.26.0576

Intimação

TJSP · Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível

Processo 0005749-45.2025.8.26.0576 (processo principal 1016827-87.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cheque - Construtora Gam Rio Preto Ltda - VISTOS. Tendo em vista a satisfação do crédito ora executado, JULGO EXTINTA a presente ação de Cumprimento de sentença - Cheque (Processo nº 0005749-45.2025.8.26.0576), movida por Construtora Gam Rio Preto Ltda contra Agostinho Bertucci, o que faço com fundamento nos artigos 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Fica intimado o executado ao pagamento das custas finais no valor de 2% sobre a satisfação do débito, observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido in albis o prazo acima, certificado a respeito nos autos, intime-se a parte devedora, pessoalmente, para proceder ao recolhimento, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de extração de certidão para inclusão na Dívida Ativa do Estado (artigo 1.098 das NCGJ). Na inércia, extraia-se a competente certidão. Considerando que o pagamento é ato incompatível com a vontade de recorrer, dou a sentença por transitada em julgado nesta data. Dispensada a certificação. Arquivem-se os autos com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. - ADV: TIAGO ROGERIO DE FREITAS (OAB 412940/SP)