0005748-70.2026.8.25.0053

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível de Socorro · Despacho

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202688101799 NÚMERO ÚNICO: 0005748-70.2026.8.25.0053 EXEQUENTE : ELIAS MENDES DE SOUZA ADV. : ROBERTO BARRETO GARCEZ VIEIRA FILHO - OAB: 4568-SE EXEQUENTE : ROBERTO BARRETO GARCEZ VIEIRA FILHO ADV. : ROBERTO BARRETO GARCEZ VIEIRA FILHO - OAB: 4568-SE EXECUTADO : DESO ADV. : IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-SE DECISÃO/DESPACHO....: NOS TERMOS DA DECISÃO PROLATADA PELO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Nº 977.684, POR SE TRATAR A EXECUTADA DE UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ATUAÇÃO PRÓPRIA DO ESTADO E DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL, O REGIME A SER APLICADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É O DO PRECATÓRIO/RPV. INTIME-SE A PARTE DEVEDORA PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, IMPUGNAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONFORME O DISPOSTO NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM NÃO HAVENDO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E EXPEÇA-SE RPV COM PRAZO DE 02 MESES, NA FORMA DO ART. 535, §3º, INCISO II DO CPC. NÃO SENDO PAGA, EXPEÇA-SE ORDEM DE SEQUESTRO, OBSERVANDO-SE AS RETENÇÕES TRIBUTÁRIAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.