0005747-87.2026.8.16.0004

Intimação

TJPR · Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Vistos. 1. Recebo a emenda à petição inicial – sequência n.º 9. 1.1. Promovam-se as anotações, retificações e comunicações necessárias, incluindo o ESTADO DO PARANÁ no polo passivo. 2. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, conforme pleiteado na inicial e nos termos dos arts. 98 e segs. do CPC. 2.1. Anote-se. 3. Considerando a ausência de conciliador ou de mediador nesta vara, bem como que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento e mesmo no âmbito extrajudicial, e, ainda, o teor do art. 334, § 4°, II, do CPC, fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do CPC para momento oportuno. 4. Cite-se a parte ré para contestar no prazo legal, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do CPC). 5. Cumpra-se a Portaria n.º 0001/2024, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios. 6. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto