0005747-53.2025.8.25.0075

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202585502811 NÚMERO ÚNICO: 0005747-53.2025.8.25.0075 AUTOR : ERISVALDO ALVES CALDAS OLIVEIRA ADV. : EMILIANA SANTOS GUIMARÃES - OAB: 13334-SE RÉU : SEM PARAR SOCIEDADE DE CREDITO S.A ADV. : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES - OAB: 98709-SP SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA O FIM DE: DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DISCUTIDO NOS AUTOS (REFERENTE AO CONTRATO Nº 24250187986, NO VALOR DE R$ 51,84), TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA EVENTUALMENTE CONCEDIDA; CONDENAR A EMPRESA RÉ A PROMOVER A EXCLUSÃO DEFINITIVA DO NOME DA PARTE AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RELAÇÃO AO REFERIDO DÉBITO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA A SER ARBITRADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO; CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELA TAXA SELIC A PARTIR DA DATA DESTA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ) E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NESTA FASE PROCESSUAL, POR FORÇA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.