0005747-45.2026.8.25.0034

Intimação

TJSE · 1ª Vara Civel de Itabaiana · Decisão

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202652001573 NÚMERO ÚNICO: 0005747-45.2026.8.25.0034 REQUERENTE : . (D.D.R.O.R.) ADV. : BIANCA PRADO CRUZ - OAB: 13658-SE ADV. : JENNIFER ALMEIDA TAVARES ROCHA - OAB: 13630-SE REQUERIDO : . (D.D.T.D.S.-.D.) ADV. : SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE REQUERIDO : . (E.) ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA, POR AUSÊNCIA DO PERIGO DE DANO EXIGIDO PELO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINO, AINDA, AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: 1. CITEM-SE OS REQUERIDOS, NA FORMA DO ART. 7º DA LEI Nº 12.153/2009, PARA, QUERENDO, APRESENTAREM CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE REVELIA, FICANDO DESDE JÁ ADVERTIDOS DE QUE DEVERÃO INSTRUIR A DEFESA COM CÓPIA INTEGRAL DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nº 295561416 (SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR) E Nº 295849711 (CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO), ACOMPANHADOS DOS COMPROVANTES DE EXPEDIÇÃO E DE EFETIVA ENTREGA DAS RESPECTIVAS NOTIFICAÇÕES; 2. DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ANTE A NATUREZA DA CONTROVÉRSIA E A INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE DISCUTIDO, SEM PREJUÍZO DE SUA DESIGNAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR, CASO AS PARTES MANIFESTEM INTERESSE NA COMPOSIÇÃO; 3. INTIME-SE A REQUERENTE DO TEOR DESTA DECISÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.