0005747-27.2026.8.25.0040

Intimação

TJSE · 28ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE PROC.: 202612801646 NÚMERO ÚNICO: 0005747-27.2026.8.25.0040 REQUERENTE : . (K.V.J.S.) ADV. : RAVANIA CALASANS MARTINS SILVA - OAB: 12260-SE REQUERIDO : . (O.A.D.J.S.) CRIANÇA/ADOLESCENTE : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: [...] O ACOLHIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE ALTERAÇÃO DE GUARDA SEM A DEVIDA PRODUÇÃO PROBATÓRIA E SEM A ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL REVELA-SE TEMERÁRIO, PODENDO GERAR EFEITOS NOCIVOS AO DESENVOLVIMENTO PSICOLÓGICO DO MENOR DECORRENTES DE ABRUPTA MUDANÇA DE DOMICÍLIO E DE ROTINA, VIOLANDO O PRINCÍPIO DO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PREVISTO NO ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POR TAIS RAZÕES, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA MODIFICAÇÃO DE GUARDA. ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO CEJUSC PARA MARCAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, OCASIÃO EM QUE AS PARTES PODERÃO ESTAR ACOMPANHADAS DE SEUS ADVOGADOS OU DE DEFENSORES PÚBLICOS, NOS TERMOS DO ART. 10, DA LEI DE MEDIAÇÃO N° 13.140/2015, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE EVENTUAL CONTESTAÇÃO DEVERÁ SER OFERECIDA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DESTA AUDIÊNCIA, CASO INFRUTÍFERA UMA COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. RESSALTO QUE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO SOMENTE NÃO SERÁ REALIZADA SE AMBAS AS PARTES EXPRESSAREM O DESINTERESSE NAQUELA. [...]