0005742-98.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005742-98.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: M. J. de D. da 1 V. de F. e das S. do F. de J. - Suscitado: M. J. de D. da 3 V. da F. e S. do F. R. de S. - Magistrado(a) Damião Cogan (Decano) - Por maioria de votos, CONHECERAM DO CONFLITO NEGATIVO para DECLARAR a competência do MM Juiz de Direito 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santana, ora juízo suscitado, Vencido o relator sorteado, que declara. Declara voto a 3ª juíza. Acórdão com o 2º juiz. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTERDIÇÃO. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO.I. CASO EM EXAMECONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO DE JUNDIAÍ E O JUÍZO DA 3ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE SANTANA, NOS AUTOS DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA. A AÇÃO FOI INICIALMENTE DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DE SANTANA, MAS, APÓS MUDANÇA DE ENDEREÇO DO INTERDITANDO PARA JUNDIAÍ, HOUVE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, O QUE GEROU O PRESENTE CONFLITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO INTERDITANDO, DURANTE O CURSO DO PROCESSO, JUSTIFICA A ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, À LUZ DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COMPETÊNCIA É DETERMINADA NO MOMENTO DO REGISTRO OU DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME O ARTIGO 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO IRRELEVANTES MODIFICAÇÕES POSTERIORES, SALVO EXCEÇÕES ESPECÍFICAS.4. A MUDANÇA DE DOMICÍLIO NÃO CONSTITUI JUSTIFICATIVA PARA ALTERAR A COMPETÊNCIA, POIS NÃO HÁ SITUAÇÃO DE RISCO OU VULNERABILIDADE DO INTERDITANDO QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO MM JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE SANTANA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA É FIXADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME O PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. 2. A MUDANÇA DE DOMICÍLIO DAS PARTES NÃO ALTERA A COMPETÊNCIA, SALVO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DE RISCO OU VULNERABILIDADE, AUSENTES NO CASO.________________________________LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 43.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0040322-91.2025.8.26.0000, REL. BERETTA DA SILVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 04/02/2026.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA REGRA GERAL DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 43 DO CPC) MITIGAÇÃO ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA EM FAVOR DO INCAPAZ APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL ESTATUTO DO IDOSO (LEI Nº 10.741/2003), ART. 80 COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DA PESSOA IDOSA MUDANÇA DE RESIDÊNCIA DO INTERDITANDO PARA A COMARCA DE JUNDIAÍ SITUAÇÃO CONCRETA QUE EVIDENCIA PREJUÍZO AO ACESSO À JUSTIÇA E À FISCALIZAÇÃO DA CURATELA PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL SOBRE A REGRA GERAL PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA ESPECIAL CONFLITO PROCEDENTE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO DE JUNDIAÍ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Ferreira Hachebe (OAB: 453158/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Helber Feliciano Ferreira da Silva (OAB: 470232/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309