0005734-15.2021.8.19.0058

Intimação

TJRJ · SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL · AGRAVO - CÍVEL

*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO - CÍVEL 0005734-15.2021.8.19.0058 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0005734-15.2021.8.19.0058 Protocolo: 3204/2026.00543429 AGTE: DILSON DE ALCÂNTARA ALVES ADVOGADO: VALMIRO ZAINOTTE PITZER OAB/RJ-085417 AGDO: EDUARDO PEREIRA OSÓRIO DE BARROS ADVOGADO: MARIANA CAMPOS PEDROSO OAB/RJ-195980 ADVOGADO: JAKSON JOSE DOS SANTOS OAB/RJ-200347 Relator: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE, EM OBSERVÂNCIA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM BASE NO TEMA 1.178 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Correta negativa de seguimento ao recurso especial, em razão da conclusão da decisão agravada pelo alinhamento entre o acórdão proferido pela Câmara de origem e a orientação vinculante assentada pela Corte Superior acerca da matéria controvertida, consubstanciada na legitimidade da "adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil", analisada por oportunidade do julgamento dos paradigmas do Tema 1.178 do STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA, DES. MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES, DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, DES. PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ, DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, DES. LUIZ EDUARDO C CANABARRO, DES. LUIZ ZVEITER, DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA, DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES, DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA, DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS, DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO, DES. MAURO DICKSTEIN, DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM, DES. JOSE CARLOS PAES, DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO, DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA, DES. CRISTINA TEREZA GAULIA e DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME. Ausente no julgamento deste processo o(a) Exmo(a). Sr(a). DES. RICARDO COUTO DE CASTRO. A Desembargadora Suely Lopes Magalhães, 1ª Vice-Presidente, presidiu o julgamento em razão da ausência justificada do Desembargador Ricardo Couto de Castro, Presidente.