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TJSE · 2ª Vara Civel de Itabaiana · Decisão
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202352101149 NÚMERO ÚNICO: 0005731-96.2023.8.25.0034 EXEQUENTE : ESTADO DE SERGIPE PROC. : ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ PROC. : PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR EXECUTADO : MBF ILUMINACAO LTDA EXECUTADO : RICARDO JOSÉ DA COSTA ADV. : ANDREYNA EMILLY SANTANA SANTOS - OAB: 16978-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PEDIDO FORMULADO E RECONHEÇO A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS, POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL, NOS TERMOS DO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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