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TJBA · Desa. Marielza Brandão Franco · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0005726-81.2016.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: Rosângela Pereira Barros Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A), ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS (OAB:BA42905-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): DESPACHO Intime-se o executado, ESTADO DA BAHIA, na pessoa de seu representante judicial, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, acerca do requerimento de cumprimento de sentença e da memória de cálculo apresentados pela exequente sob os IDs 114841770, 114841771 e 114841772, para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo impugnação, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 4 de setembro de 2026. Desa. Marielza Brandão FrancoRelatora
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