0005724-87.2026.8.26.0223

Intimação

TJSP · Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública

Processo 0005724-87.2026.8.26.0223 (processo principal 1012357-34.2025.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Clayton Aguiar Correia dos Santos - Vistos. À vista da concordância da Fazenda com o valor apresentado pela parte credora, HOMOLOGO a conta de liquidação desta última, para todos os fins (p. 3/4). Assim que decorrido o prazo para propositura de eventual recurso em relação a esta decisão, deverá a parte interessada providenciar o peticionamento eletrônico do precatório e/ou RPV, no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do Comunicado Conjunto nº 1455/2017, publicado no DJE de 21/06/2017. O Guia Rápido de orientação para Peticionamento Eletrônico Intermediário nos Incidentes Eletrônicos de Requisitórios - Precatórios/RPV se encontra disponibilizado no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no acesso rápido Peticionamento Eletrônico, no título - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO/REQUISITÓRIOS (PRECATÓRIOS-RPV) - Petição Diversa no Incidente de Requisitório, ou pelo link http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)