0005723-88.2025.8.25.0054

Intimação

TJSE · 3ª Vara Cível de Socorro · Despacho

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 PROC.: 202588302072 NÚMERO ÚNICO: 0005723-88.2025.8.25.0054 REQUERENTE : LUCIA MARIA DA SILVA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: R. HOJE. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, A DESPEITO DAS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO DESPACHO ANTERIOR (FLS. 30/31) E DA MANIFESTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA (FL. 52), RESTAM PENDENTES PROVIDÊNCIAS INDISPENSÁVEIS À ADEQUADA INSTRUÇÃO E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O PROCEDIMENTO DA LEI Nº 6.858/1980 EXIGE RIGOR NA DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR QUANDO HÁ PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE SALDO BANCÁRIO (ART. 2º DA LEI Nº 6.858/80 E ART. 4º DO DECRETO Nº 85.845/81), BEM COMO A ESCORREITA IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS SUCESSORES APTOS A RECEBER A HERANÇA, A FIM DE ASSEGURAR A COTA-PARTE CORRESPONDENTE A CADA UM. DESSA FORMA, INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR INTERMÉDIO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SANE OS SEGUINTES VÍCIOS E PENDÊNCIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL): JUNTAR A DECLARAÇÃO FORMAL DE INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR, FIRMADA PELA REQUERENTE (OU POR PROCURADOR COM PODERES ESPECÍFICOS), EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO MODELO CONSTANTE DO ANEXO DO DECRETO Nº 85.845/1981 E AO COMANDO DO ART. 2º DA LEI Nº 6.858/1980. PROMOVER A QUALIFICAÇÃO COMPLETA DE TODOS OS DEMAIS HERDEIROS (7 IRMÃOS) INDICADOS NA EXORDIAL (NOME COMPLETO, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, RG, CPF E ENDEREÇO), ESCLARECENDO EXPRESSAMENTE SE DENTRE ELES CONSTAM PESSOAS INCAPAZES OU MENORES DE IDADE. APÓS, CLS.