0005719-94.2005.8.26.0322

Intimação

TJSP · Foro de Lins - 3ª Vara Cível

Processo 0005719-94.2005.8.26.0322 (322.01.2005.005719) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Rodolfo Alexandre da Silva - Prefeitura Municipal de Lins e outro - Romulo Cesar Feitosa - Intime-se a parte credora, sobre o depósito efetuado nos autos, apresentando, se o caso, formulário MLE. Atente-se a parte credora ao COMUNICADO CG Nº 12/2024 quanto ao preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, devendo observar as seguintes diretrizes: 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. O Formulário MLE está disponível no endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/ DespesasProcessuais > Orientações Gerais >Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico - ADV: LUCAS CORREA LEITE MARTINS (OAB 311887/SP), ROMULO CESAR FEITOSA (OAB 143625/SP), RICARDO CENTELHA BASTOS DUARTE (OAB 152362/SP), RILDO HENRIQUE PEREIRA MARINHO (OAB 163151/SP), AMOS AMARO FERREIRA (OAB 316600/SP), BRUNO LOCATELLI BAIO (OAB 293788/SP)