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Publicações do processo
0005719-63.2022.8.16.0165
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- Tribunal
- TJPR
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJPR · 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão
Processo:0005719-63.2022.8.16.0165(Apelação Criminal) Relator(a):Marco Vinícius Schiebel Órgão Julgador:4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:17/08/2026 Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA – ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL – PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE À VÍTIMA – PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS – AUSÊNCIA DA VÍTIMA EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR – JUSTIFICATIVA ACOLHIDA – RENÚNCIA TÁCITA NÃO CONFIGURADA – FALTA DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR E TRANSAÇÃO PENAL – RÉU QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS – ANTECEDENTES IMPEDITIVOS – MÉRITO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO – RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.
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