0005718-84.2024.8.25.0027

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível de Estância · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202450001371 NÚMERO ÚNICO: 0005718-84.2024.8.25.0027 REQUERENTE : GENIVALDO DE MENEZES ADV. : DIOGO DOS SANTOS LIMA - OAB: 12013-SE REQUERIDO : BANCO DO BRASIL S. A. ADV. : DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477-CE SENTENÇA....: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NAS NORMAS LEGAIS E NA JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES (TEMAS 1150, 1300 E 1387 DO STJ): RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DECENAL DA PRETENSÃO AUTORAL, COM FULCRO NO TEMA 1387 DO STJ E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, E, POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS MOLDES DO ART. 85, § 2º, DO CPC. CONTUDO, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO HAJA RECURSO INTERPOSTO, PROCEDA A SECRETARIA COM A CONFECÇÃO DA TAXA A RECOLHER, CORRESPONDENTE AO PREPARO E AS CUSTAS PROCESSUAIS. INTERPOSTO O RECURSO, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. CASO NÃO HAJA RECURSO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.