0005716-54.2023.8.26.0502

Intimação

TJSP · Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara

Processo 0005716-54.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - MURILO JOSE DA SILVA MELLO - Vistos. Com razão do douto representante do Ministério Público ao pugnar pela regressão cautelar. Vieram para os autos, informação da prática de falta disciplinar de natureza grave por parte do executado, na medida em que se encontra preso pela prática do delito de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06) e condenado à pena de 07 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado (fls. 293/294). Com efeito, o executado descumpriu condições do regime aberto, considerando a prática de falta grave consistente no cometimento de crime doloso no curso do cumprimento da reprimenda em meio aberto. A hipótese, portanto é de sérios indícios de prática de falta grave nos termos do artigo 52 da LEP, o que autoriza, nos termos do artigo 118 da Lei Federal n. 7.210/84 - Lei de Execuções Penais, a regressão cautelar do regime aberto imposto ao executado M.J.S.M., para o fechado, expedindo-se o mandado de prisão. Após, procederei a sua oitiva nos termos do artigo 118, §2º da Lei 7.210/84. Ciência ao MP ESPinhal, - ADV: FERNANDO MORIMOTO JUNIOR (OAB 255136/SP)