0005715-77.2025.8.26.0606

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis da Comarca de Suzano · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0005715-77.2025.8.26.0606/SP EXEQUENTE: GIGANTE DO RAMO COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): BRUNO ANTONIO FERNANDES (OAB SP266460) ADVOGADO(A): CELSO ANTONIO FERNANDES JUNIOR (OAB SP223668) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro o pedido de intimação do patrono do executado para que informe o endereço atualizado de seu constituinte. Embora o princípio da cooperação imponha aos sujeitos do processo o dever de contribuir para o regular desenvolvimento do feito, dele não decorre, por si só, obrigação do advogado de fornecer o endereço atual de seu constituinte, especialmente não demonstrado que disponha da informação e ausente previsão legal específica que o obrigue a revelá-la. Eventual dever da parte de manter seus dados cadastrais atualizados não se confunde com a obrigação pretendida pela exequente, não sendo possível transferi-la automaticamente ao respectivo patrono. Ademais, conforme já consignado na decisão do evento 45.1, a prévia intimação pessoal do executado constitui pressuposto para a incidência da multa coercitiva, nos termos do Tema 1.296 do C. STJ e da Súmula 410/STJ, razão pela qual deverá a exequente diligenciar para a localização do devedor. Assim, mantenho a determinação anterior. No prazo de quinze dias, junte a parte exequente custas para expedição de carta ou mandado. Intime-se.