0005715-69.2013.8.24.0019

Intimação

TJSC · 2ª Câmara de Direito Público · DESPACHO/DECISÃO

Apelação Nº 0005715-69.2013.8.24.0019/SC APELANTE: CESAR VITOR ALVES ADVOGADO(A): IVAN CADORE (OAB SC026683) DESPACHO/DECISÃO O presente recurso se encontra suspenso por decisão proferida pelo Des. João Henrique Blasi em 27/04/2018, considerando que o caso estaria abrangido pela matéria afetada ao julgamento de recursos repetitivos, correspondente ao Tema 954 do STJ (evento 27, PROCJUDIC2, p. 276–278). Referido tema aborda a seguinte questão: “A indevida cobrança de valores referentes à alteração do plano de franquia / plano de serviços sem a solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia fixa”. Em petição protocolada em 10/08/2026, a parte recorrente afirma que “a controvérsia dos autos não se enquadra na matéria submetida ao julgamento repetitivo, razão pela qual o sobrestamento deve ser afastado” (evento 40, PET1). Entretanto, deixou de demonstrar a distinção, conforme exigido pelo art. 1.037, § 9º, do Código de Processo Civil. Portanto, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 5 dias, demonstrar a existência de distinção entre o presente caso e a questão submetida à discussão no Tema 954 do STJ, sob pena de indeferimento.