Processo 0005715-33.2021.8.19.0050

2026-09-16 · TJRJ

1- Expeça-se precatório. 2- Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido. Com a planilha, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, no prazo de 30(trinta) dias, e nos próprios autos, impugnar a execução, na forma do art. 535 do CPC. Não havendo impugnação à execução, expeça-se RVP, na forma do art. 535, §3º, II, do CPC.

2026-08-27 · TJRJ

Ato Ordinatório nos termos da Portaria 01/2020 deste Juízo: Às partes para se manifestarem acerca da(s) Prévia(s) de IE 363 dos autos, no prazo de 15 dias.