0005712-97.2026.8.26.0506

Intimação

TJSP · Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível

Processo 0005712-97.2026.8.26.0506 (processo principal 1002230-66.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados - Lais Cristina Oliveira Inacio & Cia - Ate o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, para reconhecer a quitação integral da obrigação exequenda e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Deixo, porém, de fixar honorários advocatícios e aplicar penalidade por litigância de má-fé, pelos motivos expostos na fundamentação. Autorizo a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor da exequente, relativamente ao depósito judicial realizado às fls. 1207/1209 dos autos principais nº 1002230-66.2022.8.26.0506, condicionada à prévia juntada do respectivo formulário a ser conferido pela serventia. Pelo princípio da causalidade, a responsabilidade pelas custas processuais remanescentes deste incidente recai sobre a executada, que é beneficiária da gratuidade da justiça deferida nos autos principais (fl. 878), benefício que se estende ao presente incidente. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANA CAROLINA PEDROSA MASSARO (OAB 258029/SP), GUSTAVO GOUVEIA SOBREIRA (OAB 376071/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)