0005711-45.2024.8.25.0075

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202485502506 NÚMERO ÚNICO: 0005711-45.2024.8.25.0075 REQUERENTE : ARIVALDO CORREIA DO NASCIMENTO ADV. : FERNANDA ALEM BISCHOFF - OAB: 494570-SP REQUERIDO : ALAN DIEGO SANTOS OLIVEIRA ADV. : DIOGO LAZARO OLIVEIRA VIEIRA DA SILVA - OAB: 9604-SE SENTENÇA....: POSTO ISSO, REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA E JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO PRINCIPAL, BEM COMO JULGO IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR A ANULAÇÃO DO CONTRATO DE PERMUTA DE BENS IMÓVEIS FIRMADO ENTRE AS PARTES, DETERMINANDO O RETORNO DOS CONTRATANTES AO STATUS QUO ANTE; B) DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DEFINITIVA DA PARTE REQUERENTE NA POSSE DO IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO SITUADO NA TRAVESSA CASTELO BRANCO, Nº 421, EM TOBIAS BARRETO/SE, CONCEDENDO À PARTE REQUERIDA O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO BEM, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO COMPULSÓRIA; C) CONDENAR A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 8.900,00 (OITO MIL E NOVECENTOS REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MONTANTE QUE DEVERÁ SER ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC) A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO; D) CONDENAR A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, VALOR A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO INPC A PARTIR DESTA FIXAÇÃO (SÚMULA 362 DO STJ) E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE A DATA DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FAVOR DA PARTE REQUERIDA, DIANTE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JUNTADA AOS AUTOS. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA NA AÇÃO PRINCIPAL, CONDENO A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, NOS MOLDES DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PELA SUCUMBÊNCIA NA RECONVENÇÃO, CONDENO A PARTE REQUERIDA/RECONVINTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DESTA E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE REQUERENTE/RECONVINDA, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA RECONVENCIONAL, COM BASE NO ARTIGO 85, § 1º E § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FICA, CONTUDO, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS DEVIDAS PELA PARTE REQUERIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ORA CONCEDIDA. P.R.I CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.