0005707-03.2025.8.26.0606

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005707-03.2025.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Ernesto Jose Guidoni - Apelado: Claudinei de Resende - Magistrado(a) Pedro Baccarat - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO PROMOVIDA POR ADVOGADO QUE NÃO DETINHA A INTEGRALIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL QUE NÃO PERTENCIA EXCLUSIVAMENTE AO EXEQUENTE, MAS TAMBÉM AO CORRÉU VENCEDOR BANCO SANTANDER S.A. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA INTEGRALIDADE DO CRÉDITO POR APENAS UM DOS BENEFICIÁRIOS. CORRETO RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXEQUENTE QUE, MESMO APÓS A MANIFESTAÇÃO DO OUTRO TITULAR DA VERBA HONORÁRIA, INSISTIU NA MANUTENÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA PELO VALOR INTEGRAL. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM OS DEVERES DE LEALDADE, COOPERAÇÃO E BOA-FÉ PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NOS ARTS. 80 E 81 DO CPC. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ADEQUADAMENTE APLICADA. REDUÇÃO, CONTUDO, DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PENALIDADE REDUZIDA DE R$ 3.000,00 PARA R$ 1.500,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kalleb Smokou Alencar (OAB: 357289/SP) - Rafael Fernandes dos Santos (OAB: 246366/SP) - 5º andar