0005704-59.2023.8.19.0203

Intimação

TJRJ · Regional de Jacarepaguá- Cartório da 3ª Vara Cível · Decisão

1) Fls. 224, contestação dos réus. Afasto a preliminar de nulidade da citação editalícia, posto que foram esgotados os meios para localização dos réus e foram cumpridos os requisitos do artigo 257 do CPC; 2) Inexistem nulidades a serem supridas. Passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC. Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação e pressupostos processuais. Partes capazes, bem representadas; 3) Fixo como ponto controvertido a matéria pertinente a desconsidera-ção da personalidade jurídica da executada, 4) Defiro o requerimento de prova documental superveniente formulado pela parte ré, indeferindo as demais posto que desnecessárias para a análise do mérito da demanda. Defiro prazo de quinze dias para juntada de documentos; 5) Determino a distribuição do ônus da prova na forma do art. 373, I e II do CPC; 6) Após, a juntada dos documentos ao autor pelo prazo de 15 dias. Após o decurso do prazo de manifestação das partes e interposição de recurso, certifique-se e voltem conclusos.