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TJSP · Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões
Processo 0005703-28.2026.8.26.0477 (processo principal 1006443-03.2025.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Fixação - B.B.N. - Vistos. Defiro a gratuidade processual. Tarje-se. Emende a parte exequente a inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, para: a) nos termos do artigo 319, II do Código de Processo Civil, informar sua qualificação e a do executado expressamente na preambular, inclusive com endereço atualizado; b) nos termos do artigo 320 do mesmo diploma legal, instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação (documentos pessoais do menor e de sua representante legal). Quando do peticionamento eletrônico, o(a) patrono(a) deverá utilizar o código 8431 - Emenda à Inicial, a fim de agilizar a identificação dos autos e remessa mais célere à conclusão para deliberação. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: NATÁLIA COLANTUANO LIMA (OAB 415603/SP)
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