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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0005702-54.2026.8.26.0053 (processo principal 1001006-32.2019.8.26.0334) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Voluntária - Valtenir Aires Martins - Através do Portal Eletrônico, fica a Fazenda Pública (ou no caso, Autarquia ou Fundação Estadual/Municipal) intimada por seu Procurador. DESPACHO DE FLS. 10: "Vistos. Intime-se a executada para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a parte autora requerer os demonstrativos das prestações ou diferenças devidas visando elaboração de cálculo para fins de prosseguimento na forma do art. 535 do CPC diretamente à executada. Int." - ADV: MARCELO LARIDONDO BARBIZANI (OAB 414768/SP)
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